21- Considerando a distinção tradicionalmente reconhecida em nossa doutrina entre contratos administrativos e contratos da administração, é correto afirmar que a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não-cumprido)

a) é aplicável apenas aos contratos administrativos.
b) como regra, poderá ser aplicada aos contratos administrativos, mas apenas quando houver atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração.
c) não é aplicável a qualquer de tais contratos, em vista da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
d) é aplicável apenas aos contratos da administração.
e) como regra, poderá ser aplicada aos contratos da administração, mas apenas em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

22- Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, inc. IV), observará os seguintes limites de vigência:

a) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, sem, contudo, limite temporal máximo, desde que caracterizada a permanência da situação emergencial.
b) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.
c) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, prorrogável apenas uma vez, por igual período.
d) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias consecutivos, improrrogáveis.
e) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, observada a vigência máxima do contrato de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável.

23- Considere as providências a seguir:

I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade superior;
II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de eficácia do ato;
III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo valor da contratação, e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afirmar ser necessária a observância das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas:

a) as dos incisos I a III.
b) somente a do inciso I.
c) não é necessária a observância de nenhuma de tais providências.
d) somente a do inciso III.
e) somente as dos incisos I e II.

24- Entre as previsões vedadas por lei para o edital de
Pregão, não se inclui a(o)

a) previsão de obrigatoriedade de aquisição do edital pelo interessado, para que possa participar da licitação.
b) estabelecimento de prazo de validade das propostas diverso do prazo de 60 (sessenta) dias, previsto em lei.
c) exigência de oferecimento de garantia de proposta.
d) exigência de pagamento de taxas e emolumentos, para custos atinentes ao local onde será aberto o certame, na hipótese de Pregão presencial.
e) previsão da homologação do certame em momento prévio ao da adjudicação do objeto.

25- Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.

a) A intervenção dá direito à indenização prévia.
b) Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária.
c) O procedimento atinente à intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária.
d) A intervenção, da mesma forma da declaração de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente.
e) Por não se tratar de hipótese de extinção da concessão, o término da intervenção conduzirá ao direito da concessionária de retomada da concessão.

26- O reingresso, no serviço público, sem ressarcimento de vencimento e vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo, constitui:

a) reintegração.
b) aproveitamento.
c) reversão.
d) readmissão.
e) readaptação.

27- Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício do cargo público terá início dentro do prazo de:

a) 30 dias, sendo o servidor exonerado, se não observar tal prazo.
b) 30 dias, sob pena de responder o servidor a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.
c) 45 dias, sob pena de ser declarada nula a posse, por desatendimento a requisito essencial.
d) 15 dias, sob pena de responder o servidor a inquérito administrativo, sujeito à pena de demissão.
e) 15 dias, sob pena de ser tornada sem efeito a posse, se não entrar em exercício nesse prazo.

28- À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a opção incorreta.

a) Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.
b) Mesmo que simplesmente pronunciado por crime comum, o servidor será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.
c) As indenizações incorporam-se aos vencimentos dos servidores.
d) É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
e) A recondução não pode ser determinada de ofício pelo Poder Público.

29- A absolvição em processo administrativo disciplinar

a) impede a responsabilização civil do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do pretenso fato irregular.
b) impede a responsabilização penal do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de negativa de autoria.
c) não impede a condenação criminal do servidor.
d) impede a responsabilização civil e penal do servidor, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria.
e) impede a responsabilização penal do servidor absolvido, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria.

30- Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a presença de advogado no Processo Administrativo Disciplinar:

a) é obrigatória, mas somente a partir do indiciamento do servidor.
b) é facultativa em todas as fases do processo.
c) somente será obrigatória nos processos que investiguem fatos que, em tese, possam levar à demissão do servidor.
d) é obrigatória em todas as fases do processo.
e) é obrigatória, mas somente a partir do momento em que o servidor seja chamado a defender-se por escrito.

GABARITO
21. B
22. E
23. C
24. B
25. D
26. D
27. A
28. C
29. C
30. D