Nomeação mantida no MPU

Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo

Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação

Deficiente auditivo consegue na justiça direito de tomar posse em concurso

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

Ministro suspende decisão do CNJ que alterou ordem de nomeação de concursados para o TRF-1

Liminar assegura participação de candidato em prova prática de concurso do MPU

Usurpação de função pública só ocorre com dolo e para benefício próprio

1ª Turma garante promoção a diplomata que não concluiu curso de formação

Plenário não permite incorporação de quintos a subsídio de ministro aposentado do STJ

Ministro concede liminar para aprovados em concurso de juiz no Maranhão

AMB questiona ato do CNJ que exige curso superior para candidatos a oficial de justiça

Ministro concede liminar para que Petrobras continue adotando procedimento licitatório simplificado

PGR contesta lei goiana que exclui da reserva de vagas no serviço público deficientes auditivos passíveis de correção

Comissionada afastada do TJ-SE por nepotismo consegue liminar para voltar ao trabalho

DF é retirado de processo que discute aposentadoria especial de servidor público do Paraná

União recorre contra ordem de remoção de servidora para acompanhar cônjuge

Ministro Eros Grau cassa decisão que trata de nepotismo no TJ-RJ

Liminar suspende decisão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de servidor

Ministro Dias Toffoli mantém afastamento de comissionados no Ministério Público do Amapá

Ministro defere liminar para manter aposentadoria considerada ilegal pelo TCU

Aposentadoria especial por insalubridade é o mais novo caso de omissão inconstitucional

Presidente do STF permite divulgação de salários de servidores municipais de SP

Ação contra limitação administrativa ambiental prescreve em cinco anos

Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos

Ministros sinalizam entendimento de que policiais civis não podem fazer greve

STF entende que não há relação de trabalho entre administração pública e funcionários temporários

STF mantém liminar do TJ-PI sobre concurso para soldado

Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Maringá pede suspensão de medida que determinou exoneração de assessores jurídicos

Ministro suspende concurso público para juiz de direito substituto em Alagoas

Pedido de vista adia julgamento de recurso que questiona critério de pontuação em concurso público em Minas

Normas do DF que dispõem sobre organização da polícia são inconstitucionais

Declarada inconstitucional lei paranaense sobre aposentadoria de policiais civis

Plenário acaba com isonomia salarial entre delegados e defensores públicos do Piauí

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

STF permite aplicação de lei da Previdência Social para concessão de aposentadoria especial a servidores

Direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

Demissão deve ser aceita sem ressarcimento de curso

Em estágio probatório, advogados da União não participam de concurso de promoção

Homem agredido por policiais deve ser indenizado

Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus

Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores

Universidade de Brasília questiona proibição de identificar candidatos pela impressão digital

 Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma

Estado deve pagar danos causados a automóvel durante tiroteio

Candidato de concurso do MP que não comprovou três anos de experiência não tomará posse

Vem aí súmula vinculante para regular a gratificação aos servidores inativos

STJ determina que Lei Maria da Penha também deve ser aplicada em casos de violência doméstica

Parecer da PGR diz que não é inconstitucional teto de remuneração diferenciado

TJRS mantém o corte de supersalários

Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Envolvidos na fraude dos selos responderão por improbidade administrativa

Município de Ouro Preto questiona competência da Vara do Trabalho para julgar causa entre Poder Público e servidor

Presidente do STF suspende decisão do TJ-PI que favoreceu servidor não concursado

STF suspende a exoneração de servidores do GDF contratados sem concurso público

Ministro nega reconsideração sobre remoção de magistrados no Rio de Janeiro

Ação questiona lei municipal que considera nepotismo contratação de parentes para cargos políticos

STF garante piso salarial a professores e suspende alteração na jornada de trabalho

Princípio da insignificância é negado em furto de janela

Município não tem responsabilidade na colisão entre professor e uma vaca

São inconstitucionais os decretos do GDF que criaram cargos na Belacap, diz STF

Departamento de trânsito é condenado por furto de objetos em veículo apreendido

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

Falso positivo em teste de HIV não gera indenização

1ª Turma do STF mantém cargo de servidor que fez greve durante estágio probatório

Estado de São Paulo deve responder por defeito na prestação de serviço público delegado

Para AGU, lei que estabeleceu piso salarial para professores é constitucional

Mantida redução de salário de servidor para adequação ao teto constitucional

Prefeito comete improbidade administrativa ao batizar ginásio com nome do pai

PGR diz que ato normativo do Senado viola súmula vinculante sobre nepotismo

Estabilidade é aplicável aos empregados de fundação

Aposentado vai continuar recebendo lucro incorporado aos seus proventos

Indenização para menino que perdeu dentes no colégio

Negado recurso de concursanda aprovada para o cargo de delegada da polícia

STF declara inconstitucional lei do RN que permitia a contratação temporária de defensores públicos

Cálculo renal não pode excluir candidato de concurso

É nulo concurso público em que um dos candidatos é parente de membro da banca examinadora

Cargo na área de finanças não é exclusivo de economista

Risco de morte gera indenização