O governo prepara nova regra para terceirização de empregados nas empresas estatais. A notícia, divulgada na semana passada pelo portal G1, veio consolidar minha convicção de que é preciso acabar o mais rapidamente possível com essa chaga do nosso serviço público. Trata-se de verdadeiro escândalo nacional, que fere os princípios constitucionais da moralidade, da transparência, da eficiência, da continuidade na prestação dos serviços públicos e da legalidade.
A situação chega a ser assustadora. A suspensão dos concursos públicos na área federal e da contratação de servidores aprovados em seleções concluídas no ano passado, juntamente com a notícia de que se pretende “legalizar” por meio de decreto a terceirização, demonstra total falta de apreço do governo pela opinião pública. Aparentemente, nossos gestores não ligam se a população em geral condena o empreguismo sem limites, o patrimonialismo da res publica e a falta de escrúpulo que a medida tenta ocultar.
A gravidade dos fatos está traduzida em recentes declarações do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União. Analisando dados de quatro empresas estatais – Petrobras, BNDES, Eletrosul e IRB –, o ministro afirmou que, “diante do atropelo e da necessidade de funcionários, ficaram caracterizados nessas estatais indícios de burla à legislação”.
Ao usar o termo “burla”, o ministro, na verdade, acusa as estatais de procedimentos deliberadamente contrários à lei e, portanto, merecedores de sanções contra seus gestores. Contudo, ao contrário disso, o que se vê é uma ação orquestrada para perpetuar a ilegalidade, agora com a desculpa, oferecida pelo governo federal, de que é necessário suspender os concursos e a contratação de concursados, como parte dos cortes de R$ 50 bilhões do orçamento federal.
O que vem por aí, de acordo com o G1, é um decreto do governo federal para regulamentar a terceirização de mão de obra nas empresas estatais, segundo informou ao portal o diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Sérgio Silva. O decreto ainda não tem data certa para sair, mas deve ser publicado “brevemente”, acrescenta ele.
Tudo indica que o governo vai consolidar a aberração constatada pelo TCU na auditoria promovida em apenas quatro das 130 estatais do país. Imagine o que seria descoberto nas outras 126, caso o TCU pudesse auditar todas elas para “avaliar eventual descumprimento da Constituição Federal”, segundo a qual “não podem ser terceirizadas as atividades-fim, funções relacionadas diretamente à atuação da empresa”, como explicou o ministro Augusto Nardes.
O artigo 37 da Constituição determina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (...), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Há exceção para contratos por tempo determinado, e o Decreto 2.271 de 1997 regulamenta a terceirização de serviços na administração pública direta (ministérios). Contudo, não há normativo que trate da terceirização em empresas públicas, o que torna ilegal o que vem ocorrendo nas estatais fiscalizadas pelo TCU, para não falar nas outras 126.
Diante da lacuna legislativa no que se refere às estatais, as empresas têm se respaldado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para justificar a contratação de terceirizados. O verbete estabelece as normas sobre terceirizações e autoriza a contratação de prestação de serviços apenas nas áreas de conservação, limpeza e serviços especializados ligados à “atividade-meio”, aquela não relacionada diretamente à finalidade da empresa. Nunca, portanto – é bom enfatizar – nas atividades-fim da estatal, diferentemente do que o TCU verificou na Petrobras, no BNDES, na Eletrosul e IRB.
Mas não é só o aspecto legal (ou ilegal) da terceirização que precisa ser denunciado ao país. O aspecto financeiro é tão grave quanto, ou até mais. O mesmo Dest que prepara o decreto “legalizador” da terceirização concluiu, em setembro de 2010, relatório com base nos resultados auferidos em 2009. Ainda conforme o G1, o documento aponta que as cerca de cem estatais com orçamento próprio – outras trinta são dependentes do Tesouro Nacional – gastaram, naquele período, R$ 33,798 bilhões com serviços de terceiros, 40% mais do que somaram os gastos com pessoal próprio e encargos sociais, de R$ 23,983 bilhões.
“Isso vem a comprovar que a terceirização, além de ser nociva para o trabalhador e de precarizar as relações no trabalho, onera os cofres públicos. O que se vê, na prática, é que ela tem custo mais elevado do que o quadro próprio”, afirma Francisco José Parente Vasconcelos, procurador do Trabalho do Ceará e autor da ação civil pública que pede a substituição de terceirizados por concursados no Banco do Nordeste do Brasil (BNB), umas das 103 estatais brasileiras independentes do Tesouro.
O procurador tem toda a razão. Os números provam que a situação está cada vez pior: Em 2005, marco inicial dos dados disponíveis no relatório, as estatais independentes gastaram 55% mais em serviços de terceiros do que com pessoal próprio; em 2006, esse número subiu para 60%; em 2007, caiu um pouco, para 48% e, em 2008, para 47%. Os dados referentes a 2010 só devem ser tabulados no fim deste ano.
Os números, em bilhões de reais, são assombrosos. Com pessoal e encargos sociais, os gastos foram de 14,156 em 2005; 16,033, em 2006; 18,112, em 2007; 21,028, em 2008; e 23,983, em 2009. Com serviços de terceiros, os valores são: 22,055, em 2005; 25,704, em 2006; 26,961, em 2007; 30,917, em 2008; e 33,798, em 2009. Os dados de 2010 serão concluídos no fim de 2011.
A auditoria do TCU na Petrobras constatou que “o número de pessoas terceirizadas exercendo cargos com a mesma denominação, ou assemelhada, das constantes do Plano de Cargos e Salários (PCS) atingiu percentagens de 25% a 100% do número de trabalhadores ativos de cada contrato”. Segundo o relatório, “tem-se em torno de 57 mil terceirizações no âmbito da Petrobras com risco de se mostrarem irregulares (considerando-se apenas a existência de habitualidade nas relações de trabalho)”.
O Tribunal também destaca “a existência de empregados terceirizados executando tarefas para as quais recentemente foram realizados concursos públicos para a contratação de empregados”. Em resposta às acusações, a Petrobras tenta desqualificar o relatório do TCU, afirmando que “realiza contratação de serviços em observância à legislação brasileira, às normas internas e ao seu Código de Ética. A companhia contrata empresas prestadoras de serviço, e não seus funcionários. Dessa forma, não pode ter ingerência na seleção ou substituição dos mesmos.” Declarações semelhantes foram emitidas pelas outras três empresas auditadas pelo TCU: Eletrosul, BNDES e IRB.
Mas a alegação não convenceu nem o próprio governo. Todas as estatais objeto do relatório foram notificadas pelo Dest a fazer um levantamento, até 1º de abril, sobre as áreas passíveis de terceirização. Após esse prazo, elas disporão de dois meses para verificar quais terceirizados estão contratados irregularmente. Depois desse período, terão mais quatro meses para apresentar ao Dest um plano com cronograma para substituição de terceirizados por concursados no prazo de cinco anos.
Ao G1, a Petrobras informou que conta, em seus quadros, com 291 mil terceirizados e 80 mil concursados. Entre os terceirizados, são aproximadamente 143 mil prestadores de serviços nas atividades de manutenção e apoio, 135 mil em obras de montagem e ampliação, 6 mil em paradas industriais e pouco mais de 7 mil no exterior.
Eis aí o retrato do descalabro em que vivemos, com a terceirização do serviço público no nosso país e a burla que isso representa ao artigo 37 da Constituição, que estabelece o concurso público como principal de forma de preenchimento dos cargos e empregos da Administração Pública. É preciso combater a investida que o governo faz contra os concursos, com a desculpa dos cortes no orçamento, enquanto gasta muito mais com a terceirização.
A despeito desse quadro estarrecedor, é importante que se diga: nada disso deve desanimar quem escolheu o concurso público como opção para a construção da carreira profissional. Os concursos, inclusive os federais, vão continuar ocorrendo. Prova disso são as seleções já confirmadas para os próximos meses, que oferecerão mais de 9 mil vagas. É o caso da Marinha, da Petrobras, do BNDES, dos Correios, do Instituto Rio Branco, do Banco do Brasil, da Infraero e da Transpetro (subsidiária da Petrobras). Sem contar o concurso do Senado Federal, que deve preencher 180 vagas para os cargos de advogado, analista, consultor e técnico, com salário inicial entre R$ 8,7 mil e R$ 16,6 mil. O Gran Cursos, atento a essa demanda, abriu diversas turmas voltadas para essas seleções.
Também serão inúmeras as oportunidades em outros órgãos públicos e em outras unidades da Federação, como Secretaria de Saúde e Detran (DF), Assembleia Legislativa (RN), Tribunal de Justiça (SC), Ministério Público (AL), Tribunal Regional do Trabalho (RJ), Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/RJ), Secretaria Estadual de Educação (RJ), Prefeitura de São Gonçalo (RJ), Petroquímica Suape (PE), Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe/PE) e Companhia Docas de São Paulo (SP).
Portanto, é momento de aproveitar o maior tempo disponível para os estudos. Não perca a oportunidade de se preparar bem e garantir a realização do seu sonho profissional e de vida, com a conquista, no próximo concurso, de
